ONG Marias











Em diversos fóruns, a análise e o debate sobre esse projeto de lei têm sido incentivados ou promovidos. No que se refere às profissionais do sexo, alguns resultados dessa discussão merecem destaque pela propriedade e pertinência com que são colocados. O conceito que permeia todos os prós e contras relacionados ao projeto de lei está baseado nos fundamentos do abolicionismo, visando descaracterizar as leis sobre o exercício da prostituição e igualando a profissão às demais existentes, onde a prática é definida por dispositivos legais e éticos instituídos por suas instâncias de representatividade. A partir desses parâmetros, duas considerações perpassam todas as discussões. A primeira está associada à questão da voluntariedade dos profissionais, evitando assim qualquer exploração por parte de intermediários e, a segunda à necessidade de se preservar as crianças, que por não terem vontade própria não devem exercer tal profissão.

A primeira crítica quanto ao projeto de lei refere-se ao seu Artigo 1º – Parágrafo 1º onde as características dos profissionais do sexo são definidas. Considera-se que o exercício de qualquer profissão ou o perfil de quem a exerce, não devem estar condicionados a preceitos de lei, cabendo a cada categoria profissional instituir seu código de ética, a ser obedecido pelos profissionais à ele vinculados. A segunda maior crítica à proposta incide na compulsória atenção à saúde. O Artigo 3º – Parágrafo Único anula a iniciativa dos profissionais do sexo de cuidar, espontaneamente, de sua preservação pessoal, quando esta é uma responsabilidade de qualquer cidadão. O caráter discriminatório e estigmatizador do artigo retoma o controle da saúde – por parte do Estado – exigido em diversos países em décadas passadas. A idéia de cadastramento e a obrigatoriedade de realização de exames periódicos, reforça algumas posições retrógradas em relação aos profissionais do sexo, estigmatizando-os como principal via de disseminação de doenças e, consequentemente, favorecendo a prática de atos discriminatórios.

No cenário nacional, as profissionais do sexo têm sugerido a supressão de alguns artigos, como os descritos anteriormente, e a inclusão de outros que contribuam para a maior efetividade do projeto de lei. Dentre as sugestões divulgadas, as mais reforçadas são referentes à inclusão de artigo que preserve o livre arbítrio dos profissionais do sexo e que forneçam maior proteção às crianças e adolescentes, inserindo sanções penais específicas e rigorosas aos agenciadores e/ou promotores da prostituição infantil. Também vinculada a esta última contribuição e ao Parágrafo 2º do Artigo 1º, é considerada a possibilidade de estabelecer a idade mínima de 16 anos para o exercício da profissão, tendo como base os direitos civis conquistados por essa faixa etária.

A história registra a existência de alguns projetos de lei anteriores que nunca avançaram em efetivo benefício aos profissionais do sexo, como o do Deputado Federal Adhemar de Barros Filho, de 1987, que também garantia às profissionais do sexo a filiação à Previdência Social. Porém, apesar das iniciativas similares ao projeto que ora se discute, é importante levar em consideração algumas características favoráveis no contexto histórico atual: (1) a repercussão na mídia quando da divulgação do projeto, possibilitando à sociedade brasileira maior reflexão sobre a questão e fornecendo alguns indicadores do grau de discriminação que permeia a opinião pública; (2) o trabalho de importantes formadores de opinião que embutem nas telenovelas personagens que caracterizam o universo dos profissionais do sexo, destacando situações onde o preconceito social fomenta amplas e populares discussões; e, (3) a contribuição que a Rede Nacional de Profissionais do Sexo poderá fornecer na defesa das reivindicações de seus filiados e para legitimar a consolidação do movimento, quando pudermos contar com a existência de um código de ética estabelecido por um sindicato específico para a categoria profissional a ser instituída. A expectativa é que a conjugação de todos esses fatores propicie a aprovação do projeto, permitindo a promulgação de uma lei que evidencie a sociedade brasileira como exemplo de respeito à individualidade no exercício da cidadania como direito de todos.

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