ONG Marias











A prostituição perante a lei, em nível mundial, pode ser proibida ou tolerada. Essas duas possibilidades determinam a existência de três modalidades associadas à prática da profissão: o proibicismo, o regulamentarismo e o abolicionismo. Em alguns países, como os Estados Unidos, vigora o proibicismo significando que o exercício da prostituição é enquadrado criminalmente, sendo punido e vetado por leis específicas. Em outros, como Alemanha, Suíça e Paraguai, a profissão é regulamentada e permitida observando as especificidades da lei. Nesse caso, mesmo considerando alguns benefícios concedidos pela proteção legal do Estado, existem conflitos decorrentes das discrepâncias existentes entre elaboração, interpretação e aplicação das leis e o cotidiano vivido pelos profissionais do sexo. Contrapondo essas duas modalidades a situação ideal, defendida em diversas esferas nacionais e internacionais, é o abolicionismo. Esta modalidade pretende derrubar a regulamentação governamental da profissão, estabelecendo um código de ética profissional que integre socialmente os profissionais do sexo enquanto trabalhadores autônomos, a exemplo de outras profissões. No Brasil, embora a profissão não seja enquadrada legalmente como crime, não se caracteriza pelo proibicismo mas tão pouco pelo regulamentarismo, uma vez que os aspectos legais circunscritos à prostituição não são bem definidos.

O Código Penal Brasileiro, instituído em 1830 e objeto de modificações posteriores, não enquadra a prostituição como crime. No entanto, atribui algumas penalidades aos intermediários e/ou agenciadores da prostituição. Ocorre que, mesmo não sendo considerada uma prática criminosa, é comum o exercício da profissão ser vetado ou punido, sob a alegação de não haver regulamentação que o sustente. Assim, se por um lado a ausência de leis mais claras possibilita alguma legalidade ao seu exercício, também gera insegurança ao facilitar arbitrariedades de interpretação por parte das autoridades.

Alguns exemplos ilustram a dificuldade de se manter a impessoalidade no cumprimento do Código Penal, o que atesta a sua inadequação aos dias atuais, sobretudo no que diz respeito aos profissionais do sexo: (i) em 1830 foi instituída pena de 3 a 12 anos de prisão por estupro de mulher honesta. Porém, não foi definida a conceituação de “mulher honesta” que, provavelmente já estaria defasada frente aos conceitos atuais. De qualquer maneira, esta determinação implica na possibilidade de atitudes discriminatórias em relação às mulheres que garantem o seu sustento – e muitas vezes o de sua família – no exercício da prostituição; (ii) nas modificações realizadas em 1940, foi considerado crime manter local destinado a encontros sexuais. Além de tal determinação não ter sido cumprida, haja visto a ausência de qualquer repressão à quantidade de motéis populares que constantemente são inaugurados, não garante nenhum tipo de benefício para aqueles que trabalham na prostituição em casas ou locais fechados; (iii) pelo Código Penal é crime intermediar ou participar do tráfico de mulheres. No entanto, pouca ou nenhuma vigilância é realizada pelas autoridades em relação aos sistemas escravocratas impostos às mulheres prostitutas em algumas regiões do País. Além disso, não há quaisquer referências no artigo aos travestis, michês e, principalmente às crianças e adolescentes que são inseridos nessa profissão; e, (iv) freqüentemente os profissionais do sexo são encarcerados pelas autoridades sob a alegação de vadiagem ou de atentado ao pudor (nesse caso, principalmente, os travestis). É nesse último exemplo que mais se evidencia a interpretação arbitrária da lei, deflagrando a absoluta insegurança dos profissionais do sexo no exercício diário da profissão.

Apesar de esforços no sentido de revisar o Código Penal Brasileiro no que tange à legalização da prostituição, não foram processadas modificações relevantes que se traduzam em maiores benefícios e proteção para aqueles que a praticam. Exemplificando tais esforços frente à necessidade de alterações nas leis vigentes, tramita no Congresso Nacional, desde 1997, um projeto de lei que pretende regulamentar a prática da profissão, retomando a discussão do assunto em nível nacional. O projeto de lei é constituído por seis artigos que suscitaram várias polêmicas tanto no movimento de classe, quanto em outras instâncias vinculadas à igreja e aos formadores de opinião pública (mídia televisiva, principalmente).

Fundamentalmente, o projeto de lei visa a permissão do exercício da prostituição – obedecendo o Código Penal – não definindo quaisquer punições para sua prática. Essa proposta porém, está vinculada à observância de algumas restrições: (i) veta o exercício profissional aos menores de dezoito anos; (ii) obriga os profissionais do sexo a se cadastrarem em unidades de saúde e a realizarem exames mensais de controle das DST, registrados em cartão específico; e, (iii) não autoriza o incentivo ou exploração da profissão, obedecendo artigo do Código Penal. À parte essas restrições, o projeto de lei incorpora algumas particularidades em relação ao exercício da prostituição, conceituando e elencando características daquelas pessoas que a exercem e, aferindo direitos previdenciários aos profissionais do sexo, permitindo aos mesmos se inscreverem no sistema oficial da Previdência Social como trabalhadores autônomos. Esse último ponto é amplamente apoiado pela parte beneficiada.

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