ONG Marias











Abaixo foram transcritos os Capítulos e os respectivos artigos do Código Penal Brasileiro que são, usualmente, aplicados pelas autoridades para a detenção de profissionais do sexo, no exercício da prostituição:

Título VI
Dos Crimes Contra os Costumes

Capítulo V
Do Lenocínio e do Tráfico de Mulheres
Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão de um a três anos

§ 1º Se a vítima é maior de quatorze anos e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador, ou pessoas a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena – reclusão de dois a cinco anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da Prostituição

Art.228. Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:

Pena – reclusão de dois a cinco anos.

§ 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do 1º do artigo anterior:

Pena – reclusão de três a oito anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Casa de Prostituição

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros ou para fim libidinoso, haja ou não intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.

Rufianismo

Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena: reclusão de um a quatro anos e multa.

§ 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do §1º do art. 227:

Pena: reclusão de três a seis anos, além de multa.

§ 2º Se a emprego de violência ou grave ameaça:

Pena: reclusão de dois a oito anos, além da multa e sem prejuízo da pena correspondente à violência.

Tráfico de Mulheres

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro:

Pena: reclusão de três a oito anos.

§ 1º Se ocorre qualquer das hipóteses do §1º do art. 227:

Pena: reclusão de quatro a dez anos.

§ 2º Se há emprego de violência, grave ameaça, ou fraude, a pena é de reclusão, de cinco a doze anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Art. 232. Nos crimes de que trata este capítulo, é aplicável o disposto nos artigos 233 e 234.

Capítulo VI
Do Ultraje Público ao Pudor
Ato Obsceno

Art.233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Escrito ou Objeto Obsceno

Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, ou multa, de quatro mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.

Lei das Contravenções Penais
Vadiagem

Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou de prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo Único: A aquisição superveniente de renda que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência extingue a pena.

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