ONG Marias











Há no mundo três sistemas legais sobre a prostituição. O abolicionismo, o regulamentarismo e o proibicionismo. A maioria dos países, como o Brasil, adota o abolicionismo. Por esta visão, a prostituta é uma vítima e só exerce a atividade por coação de um terceiro, o “explorador” ou “agenciador”, que receberia parte dos lucros obtidos pelo profissional do sexo (como se todos os patrões não recebessem). Por isso, a legislação abolicionista pune o dono ou gerente de casa de prostituição e não a prostituta. Nesse sistema, quem está na ilegalidade é o empresário, ou patrão, e não há qualquer proibição em relação a alguém negociar sexo e fantasiais sexuais. A corrupção fica facilitada neste caso. O Brasil adota esse sistema desde 1942, quando entrou em vigor o atual e antiquado Código Penal, em reforma há mais de cinco anos.

Já no regulamentarismo, como diz a palavra, a profissão é reconhecida e regulamentada. Para as profissionais, há vantagens e desvantagens. Estas são uma regulamentação muito conservadora e exigências descabidas, como a de que a mulher se submeta a exames periódicos, o que não é exigido para outras profissões, ou a de que só exerça a atividade em locais determinados. Entre as vantagens, a possibilidade de ter um contrato de trabalho, seguridade social, inclusive aposentadoria, garantias legais etc. Uruguai, Equador, Bolívia e outros países sul-americanos adotam esse sistema, assim como Alemanha e Holanda. No caso europeu, não há exigência de exames de saúde. O Brasil já foi regulamentarista e as prostitutas eram fichadas pelas delegacias.

O proibicionismo é adotado por pouquíssimos países, mas, como é o sistema vigente nos Estados Unidos, com sua poderosa indústria cultural, é muito conhecido. Quem nunca viu em filmes, por exemplo, prostitutas sendo levadas presas? Por esta visão, é ilegal prostituir-se – ou seja, o Estado decide o que a pessoa pode ou não fazer com o seu corpo. É de difícil aplicação em certos casos. Um presente após uma noite de sexo pode ser entendido como pagamento pelo serviço sexual. Tanto a prostituta quanto o dono de casa de prostituição e até o cliente são puníveis pela lei.

O movimento organizado de prostitutas no Brasil, representado pela Rede Brasileira de Prostitutas, defende o reconhecimento legal da profissão, que normalmente traz com ele o regulamentarismo. No entanto, essa regulamentação não deve conter exigências que vão contra a cidadania. O deputado Fernando Gabeira apresentou em 2003, com apoio da Rede, projeto de lei (abaixo, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados) que reconhece a existência de serviços de natureza sexual e dá algum direito a quem os fornece. Além disso, tira o empresário do crime. O Ministério do Trabalho já reconhece prostituição como uma atividade profissional, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Projeto de lei n° 98, de 2003

(Do Sr. Fernando Gabeira)

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° É exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual.

§ 1º O pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual será devido igualmente pelo tempo em que a pessoa permanecer disponível para tais serviços, quer tenha sido solicitada a prestá-los ou não.

§ 2º O pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual somente poderá ser exigido pela pessoa que os tiver prestado ou que tiver permanecido disponível para os prestar.

Art. 2° Ficam revogados os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei do Deputado Wigberto Tartuce, Partido Progressista Brasileiro-Distrito Federal.

Art. 1º: “É livre o exercício da prostituição, observados os preceitos desta Lei”.

Parágrafo 1º: Considera-se profissional, para fins desta Lei, aquele que, pessoalmente e mediante remuneração ou vantagem, utilizando-se do próprio corpo, exerce o comércio sexual”.

Art. 3º: “É obrigatório aos profissionais de que trata esta lei o cadastramento em unidades de saúde e o exame mensal para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis”.

Parágrafo único: “Os exames referidos no caput deste artigo deverão ser devidamente anotados em cartão de saúde de acompanhamento de doenças sexualmente transmissíveis”.

“É vedado o exercício profissional, de que trata o caput deste artigo aos menores de 18 (dezoito) anos de idade”.

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