ONG Marias











Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é bem claro quanto à defesa dos direitos referentes aos cidadãos de zero a 18 anos de idade. A integridade física das crianças e adolescentes é assegurada logo no quinto artigo, que deixa claro que nenhum tipo de agressão será permitido.

Art. 5º  Nenhuma criança ou adolescente será  objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Qualquer criança ou adolescente que for vítima de abusos ou agressões deve imediatamente prestar queixa na Delegacia Especial de Defesa da Criança e do Adolescente (DEC) ou na delegacia de polícia mais próxima para garantir sua segurança. Denúncias devem ser feitas nos mesmos locais.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Não cabe à criança sustentar a família, pois cabe aos pais sustentarem a família como um todo. A partir dos 14 anos, a criança pode desempenhar funções de auxílio em profissões, no programa denominado “menor aprendiz”. Mesmo assim, a carga horária deve ser inferior à de quatro horas por dia, e é obrigatório que a criança tenha tempo de ir à escola e de estudar em casa.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

Toda criança e adolescente têm direito a uma infância saudável, com escola, saúde e lazer assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Violências sexuais, agressões físicas e verbais contra elas serão punidas conforme previstas em lei. Se você sofreu algum tipo de abuso ou conhece alguma criança ou adolescente que sofre, denuncie!

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